REsp 1758954 - DECISAO

REsp 1758954 - DECISAO

Por se tratar de ação indenizatória ilíquida em que, além da massa falida, figuram como rés pessoas jurídicas de direito público (Estado e Município), a competência para processar e julgar o feito é do juízo cível competente para ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada; assim, determina-se a remessa para redistribuição a Turma da Primeira Seção.

Parties
Réu: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Litisconsorte Passivo: massa falida de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Primeira Seção Para Redistribuição
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Ação Indenizatória, Massa Falida, Litisconsórcio Com Pessoa Jurídica De Direito Público, Juízo Da Falência, Juízo Cível Competente
Processual Civil Direito Público Falência E Recuperação Judicial Competência Ação Indenizatória Massa Falida Litisconsórcio Com Pessoa Jurídica De Direito Público Juízo Da Falência +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

massa falida de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.

Litisconsorte Passivo

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Primeira Seção Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas cíveis ilíquidas contra massa falida quando há pessoa jurídica de direito público no polo passivo
  2. 2 Incidência do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Exceção ao juízo universal da falência quando pessoa pública integra o polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação indenizatória ilíquida em que, além da massa falida, figuram como rés pessoas jurídicas de direito público (Estado e Município), a competência para processar e julgar o feito é do juízo cível competente para ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada; assim, determina-se a remessa para redistribuição a Turma da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção