CC 182629 - DECISAO

CC 182629 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estavam presentes os pressupostos para sua configuração à luz do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005: o Juízo da recuperação não havia se manifestado sobre a essencialidade dos valores a ele previamente informado, e não houve resistência do Juízo da execução à eventual determinação de substituição do bem; assim, ausente fumus boni iuris que justificasse a concessão da liminar, a medida foi indeferida e o conflito não conhecido.

Parties
Suscitante: Bonor Indústria de Botões do Nordeste S/A - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parnamirim/RN; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Natal - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do conflito de competência; liminar indeferida.
Legal Topics
Competência, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Suspensão De Execuções, Substituição De Atos De Constrição, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Cooperação Jurisdicional Penhora Suspensão De Execuções +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bonor Indústria de Botões do Nordeste S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parnamirim/RN

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 6ª Vara de Natal - SJ/RN

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição em execuções fiscais
  2. 2 se está configurado conflito de competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial diante da realização de atos constritivos
  3. 3 se há fumus boni iuris e efeito suspensivo aplicável às execuções fiscais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estavam presentes os pressupostos para sua configuração à luz do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005: o Juízo da recuperação não havia se manifestado sobre a essencialidade dos valores a ele previamente informado, e não houve resistência do Juízo da execução à eventual determinação de substituição do bem; assim, ausente fumus boni iuris que justificasse a concessão da liminar, a medida foi indeferida e o conflito não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; liminar indeferida.

Orders

  • Seja notificado o Juízo universal (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parnamirim/RN) para que delibere sobre os atos constritivos, na forma do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005.
  • Intimem-se.