AREsp 1668853 - DECISAO

AREsp 1668853 - DECISAO

O relator reconsiderou e conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (aplicação da Súmula 284/STF) e pela inexistência de demonstração do prequestionamento exigido, nos termos do art. 1.025/1.022 do CPC/2015; ademais, a competência do Juizado Especial Federal foi mantida em razão do valor da causa conforme art. 3º da Lei 10.259/2001.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Relator (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Reconheço o agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processo Civil Competência Juizado Especial Federal Perda Do Objeto Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Relator (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Estadual/Juizado Especial Federal
  2. 2 perda de objeto do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo violado, prequestionamento)

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou e conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (aplicação da Súmula 284/STF) e pela inexistência de demonstração do prequestionamento exigido, nos termos do art. 1.025/1.022 do CPC/2015; ademais, a competência do Juizado Especial Federal foi mantida em razão do valor da causa conforme art. 3º da Lei 10.259/2001.

Court Disposition

Reconheço o agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 269/271 (e-STJ)
  • Publique-se e intimem-se.