CC 184466 - DECISAO

CC 184466 - DECISAO

Porquanto a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União da lide, impõe-se a devolução dos autos à Justiça Estadual sem instauração do conflito, nos termos da Súmula 224/STJ; assim, o conflito não foi conhecido (deixo de conhecer).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM ARARANGUÁ - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (conflito negativo de competência não conhecido).
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM ARARANGUÁ - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União da lide, impõe-se a devolução dos autos à Justiça Estadual sem instauração do conflito, nos termos da Súmula 224/STJ; assim, o conflito não foi conhecido (deixo de conhecer).

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (conflito negativo de competência não conhecido).

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se. Intimações necessárias.