AREsp 1931447 - DECISAO

AREsp 1931447 - DECISAO

Porquanto a parte optou por ajuizar o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não estão presentes os entes indicados no art. 109, I, da CF; além disso, a jurisprudência do STJ admite o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer devedor solidário, não sendo obrigatório o chamamento da União ou do BACEN, razão pela qual não houve omissão no acórdão e não se justifica o provimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Litisconsorte Passivo: UNIÃO; Litisconsorte Passivo: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Provisório De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Embargos De Declaração Súmulas E Precedentes

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Litisconsorte Passivo

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Necessidade ou não de chamamento da União e do BACEN em função da cessão do crédito
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Porquanto a parte optou por ajuizar o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não estão presentes os entes indicados no art. 109, I, da CF; além disso, a jurisprudência do STJ admite o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer devedor solidário, não sendo obrigatório o chamamento da União ou do BACEN, razão pela qual não houve omissão no acórdão e não se justifica o provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.