CC 184298 - DECISAO

CC 184298 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, não havendo entidade pública federal no processo, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual; o conflito não é espaço para reexaminar decisão do Juízo Federal sobre a presença da União, em observância das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Maceió - SJ/AL; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Demandado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Maceió - SJ/AL

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Suscitado

Estado de Alagoas

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência da Justiça Federal e determina o retorno da competência à Justiça Estadual
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em demandas de fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, não havendo entidade pública federal no processo, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual; o conflito não é espaço para reexaminar decisão do Juízo Federal sobre a presença da União, em observância das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.