CC 181585 - DECISAO

CC 181585 - DECISAO

Diante da natureza garantidora dos depósitos recursais e da universalidade do juízo falimentar, bem como do entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e do disposto no artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação pela Lei n. 14.112/2020), compete ao Juízo universal da falência/processo de recuperação decidir sobre a destinação dos depósitos recursais e praticar quaisquer atos de constrição ou alienação sobre bens ou valores da massa falida; assim, conheço do conflito, confirmo a liminar e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Competência Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais após a decretação de falência
  2. 2 Conflito entre competência do juízo da falência (juízo universal) e do juízo trabalhista
  3. 3 Aplicação dos efeitos da recuperação judicial/falência sobre créditos anteriores ao pedido

Ratio Decidendi

Diante da natureza garantidora dos depósitos recursais e da universalidade do juízo falimentar, bem como do entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e do disposto no artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação pela Lei n. 14.112/2020), compete ao Juízo universal da falência/processo de recuperação decidir sobre a destinação dos depósitos recursais e praticar quaisquer atos de constrição ou alienação sobre bens ou valores da massa falida; assim, conheço do conflito, confirmo a liminar e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito para declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.