AREsp 1908773 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC, e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interromperam esse prazo, sendo a decisão de origem suficientemente fundamentada de modo a excluir a exceção que autorizaria a interrupção do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Competência, Cláusula Penal/rescisória, Juros De Mora, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 83
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cláusula Penal/rescisória Juros De Mora Prazo Recursal Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC, e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interromperam esse prazo, sendo a decisão de origem suficientemente fundamentada de modo a excluir a exceção que autorizaria a interrupção do prazo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.