CC 184181 - DECISAO

CC 184181 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente, para processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS contra o Estado do Mato Grosso do Sul, o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS, com fundamento no art. 516 do CPC (cumprimento de sentença no juízo que processou e julgou a causa) e em precedentes do STJ que permitem a execução pelo INSS visando ressarcimento de honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, imputando-se ao Estado a responsabilidade pelo ônus.

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Estado do Mato Grosso do Sul

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de cumprimento de sentença promovido pelo INSS contra o Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade do art. 516 do CPC em face de demandas envolvendo a Fazenda Pública e autarquias federais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente, para processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS contra o Estado do Mato Grosso do Sul, o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS, com fundamento no art. 516 do CPC (cumprimento de sentença no juízo que processou e julgou a causa) e em precedentes do STJ que permitem a execução pelo INSS visando ressarcimento de honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, imputando-se ao Estado a responsabilidade pelo ônus.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS para o processamento e julgamento da causa
  • Publique-se