CC 184375 - DECISAO

CC 184375 - DECISAO

Considerando o pedido formulado na inicial e a documentação acostada (natureza 91 do auxílio-doença), verificou-se que a causa de pedir indica claramente a natureza acidentária; assim, por definição de competência baseada no pedido e na causa de pedir, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Acidente De Trajeto, Acidente De Trânsito
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidente De Trajeto Acidente De Trânsito

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 Caracterização da natureza da demanda (previdenciária vs. acidentária) com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Considerando o pedido formulado na inicial e a documentação acostada (natureza 91 do auxílio-doença), verificou-se que a causa de pedir indica claramente a natureza acidentária; assim, por definição de competência baseada no pedido e na causa de pedir, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.