CC 183786 - DECISAO

CC 183786 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e das normas constitucionais aplicáveis, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal questão; assim, a competência para processar e julgar o feito retorna à Justiça estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Gravatal; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (re 855.178/se, Tema 793)
Processual Civil Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (re 855.178/se, Tema 793)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Gravatal

Réu

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que afasta a União do polo passivo
  3. 3 ilegitimidade passiva da União e ausência de interesse jurídico da União na lide

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e das normas constitucionais aplicáveis, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal questão; assim, a competência para processar e julgar o feito retorna à Justiça estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.
  • Publique-se.