CC 183441 - DECISAO

CC 183441 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Divinópolis/MG, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ; decidiu-se que o conflito tem por finalidade resolver apenas qual o juízo competente, não sendo possível reexaminar no conflito o mérito da causa ou a decisão do juízo federal que excluiu a União, observando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I da Constituição.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DIVINÓPOLIS/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Autor: Jaci Ferreira de Andrade; Réu: Município de Divinópolis; Réu: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DIVINÓPOLIS/MG.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Insumos/medicamentos Pelo SUS, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Insumos/medicamentos Pelo SUS Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DIVINÓPOLIS/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

Jaci Ferreira de Andrade

Autor

Município de Divinópolis

Réu

União

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processo que envolve União e Entes subnacionais
  2. 2 possibilidade de exclusão oficiosa da União do polo passivo pelo juízo federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto ao exame de legitimidade da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Divinópolis/MG, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ; decidiu-se que o conflito tem por finalidade resolver apenas qual o juízo competente, não sendo possível reexaminar no conflito o mérito da causa ou a decisão do juízo federal que excluiu a União, observando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DIVINÓPOLIS/MG.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.