CC 182677 - DECISAO

CC 182677 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR (juízo da recuperação judicial) para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista, por força da primazia do juízo universal na proteção do patrimônio da recuperanda e de sua subsidiária integral, em conformidade com a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ; confirmou-se a liminar que obsta atos de constrição até manifestação dos juízos suscitados.

Parties
Suscitante: Diplomata S/A Industrial e Comercial - em Recuperação Judicial; Suscitante: Dip Frangos S.A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência, Com Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista; liminar confirmada.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Subsidiária Integral, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Subsidiária Integral Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Diplomata S/A Industrial e Comercial - em Recuperação Judicial

Suscitante

Dip Frangos S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR

Juízo Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência, Com Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência da competência do juízo universal sobre patrimônio de subsidiária integral da recuperanda
  3. 3 necessidade de suspensão de atos de constrição para preservar a função da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR (juízo da recuperação judicial) para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista, por força da primazia do juízo universal na proteção do patrimônio da recuperanda e de sua subsidiária integral, em conformidade com a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ; confirmou-se a liminar que obsta atos de constrição até manifestação dos juízos suscitados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista; liminar confirmada.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista.