CC 183572 - DECISAO

CC 183572 - DECISAO

Conhecido o conflito, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, não sendo cabível ao Juízo Estadual reexaminar a decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidente De Conflito De Competência, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, retorna a competência para a Justiça Estadual
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Qual o alcance da orientação do RE 855.178/SE (Tema 793) em casos de fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, não sendo cabível ao Juízo Estadual reexaminar a decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.