AREsp 1883984 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, e que, uma vez instaurado o cumprimento individual somente contra o Banco do Brasil e inexistindo prova de cessão do crédito à União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, pois não figuram na lide entes elencados no art. 109 da CF; ademais, a solidariedade passiva permite ao credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, sendo facultativo o chamamento ao processo, e o chamamento é, em geral, incabível em fase de execução, pelo que o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Exequente: RONI PEREIRA; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Decisão Surpresa +2 more

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Parties

RONI PEREIRA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de decisão surpresa
  3. 3 Competência para processamento do cumprimento de sentença (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, e que, uma vez instaurado o cumprimento individual somente contra o Banco do Brasil e inexistindo prova de cessão do crédito à União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, pois não figuram na lide entes elencados no art. 109 da CF; ademais, a solidariedade passiva permite ao credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, sendo facultativo o chamamento ao processo, e o chamamento é, em geral, incabível em fase de execução, pelo que o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do agravo.