MS 28254 - DECISAO

MS 28254 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador integrante de Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; assim, deve ser indeferida liminarmente a medida.

Parties
Impetrante: JULIANO SALUSTIANO PINTO; Autoridade Coatora: desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relator do Reexame Necessário n. 0066227-11.2020.8.16.0014
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Sigilo De Dados, Reexame Necessário, Reabilitação Criminal, Prescrição
Direito Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Sigilo De Dados Reexame Necessário Reabilitação Criminal Prescrição

Case Brief

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Parties

JULIANO SALUSTIANO PINTO

Impetrante

desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relator do Reexame Necessário n. 0066227-11.2020.8.16.0014

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
  2. 2 Direito ao sigilo de dados relativo a reabilitação/extinção de punibilidade

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador integrante de Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; assim, deve ser indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.