AREsp 1938231 - DECISAO

AREsp 1938231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacar minimamente a decisão de inadmissão; quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu porque o Tribunal de origem corretamente declarou a competência da Vara Única de Piraí para julgar a ação de reintegração de posse: a unidade de produção em Piraí havia encerrado atividades antes do pedido de recuperação, a obrigação de desocupar e retirar maquinário não constitui crédito concursal, os direitos de propriedade do Município prevalecem e a agravante não impugnou o fundamento fático central do acórdão recorrido, de modo que a apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor Da Ação De Reintegração De Posse: Município de Piraí; Manifestante (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Medida Cautelar Preparatória, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Reintegração De Posse Medida Cautelar Preparatória Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

Município de Piraí

Autor Da Ação De Reintegração De Posse

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de reintegração de posse em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência dos arts. 6º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 natureza da obrigação de fazer e sua natureza frente ao crédito concursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar minimamente a decisão de inadmissão; quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu porque o Tribunal de origem corretamente declarou a competência da Vara Única de Piraí para julgar a ação de reintegração de posse: a unidade de produção em Piraí havia encerrado atividades antes do pedido de recuperação, a obrigação de desocupar e retirar maquinário não constitui crédito concursal, os direitos de propriedade do Município prevalecem e a agravante não impugnou o fundamento fático central do acórdão recorrido, de modo que a apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial