CC 184718 - DECISAO

CC 184718 - DECISAO

Conhecido o conflito, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Delmiro Gouveia/AL para deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo voltado contra o patrimônio da AUTO POSTO FREITAS & MAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pois o Juízo Trabalhista, ao determinar penhora do faturamento da recuperanda mediante instituto da desconsideração, violou a competência do juízo universal atribuída para atos que atinjam o patrimônio da sociedade em recuperação.

Parties
Suscitante: AUTO POSTO FREITAS & MAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA/AL; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DE SANTANA DO IMPANEMA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA/AL para deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo voltado contra o patrimônio da AUTO POSTO FREITAS & MAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inclusive em relação aos atos executórios promovidos na ATSum...
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Atos De Execução, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Atos De Execução Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO FREITAS & MAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA/AL

Suscitado

JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DE SANTANA DO IMPANEMA/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade da desconsideração da personalidade jurídica com a Justiça do Trabalho
  3. 3 Alcance da desconsideração quando atinge patrimônio da sociedade recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Delmiro Gouveia/AL para deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo voltado contra o patrimônio da AUTO POSTO FREITAS & MAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pois o Juízo Trabalhista, ao determinar penhora do faturamento da recuperanda mediante instituto da desconsideração, violou a competência do juízo universal atribuída para atos que atinjam o patrimônio da sociedade em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA/AL para deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo voltado contra o patrimônio da AUTO POSTO FREITAS & MAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inclusive em relação aos atos executórios promovidos na ATSum...

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA/AL para deliberar sobre atos constritivos contra o patrimônio da AUTO POSTO FREITAS & MAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Julgo prejudicado o exame da liminar