CC 184719 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Liminar Deferida

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 (com redação da Lei 14.112/2020) nas execuções fiscais
2. 2 Controle, pelo juízo da recuperação, dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial
3. 3 Possibilidade de suspensão de bloqueio de ativos financeiros determinado pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Apesar de a execução fiscal tramitar perante o juízo federal competente, o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 impõe que atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial da recuperanda sejam previamente controlados pelo juízo da recuperação, que pode determinar a substituição desses atos para preservar a empresa; diante do risco concreto de comprometimento da atividade empresarial pela constrição indiscriminada de ativos, concedeu-se liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a penhora de valores e para designar o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vinhedo para deliberar sobre atos urgentes de constrição.

Court Disposition

Concedida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a penhora de valores nas contas da suscitante nos autos da execução fiscal nº 0000054-03.2016.4.03.6105 (5ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP) e designado o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vinhedo para deliberar sobre atos urgentes de...

Orders

• Suspender os efeitos da decisão que determinou a penhora de valores nas contas da suscitante nos autos da execução fiscal nº 0000054-03.2016.4.03.6105, em trâmite na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP.
• Designar o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vinhedo para deliberar sobre a prática de atos urgentes envolvendo qualquer ato de constrição patrimonial contra as sociedades em recuperação HOPI HARI S.A; HH PARTICIPAÇÕES S.A; HH PARQUES TEMÁTICOS S.A.