CC 184712 - DECISAO

CC 184712 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante da ausência de inclusão da União no polo passivo e da ausência de interesse jurídico desta no feito, compete ao Juízo Estadual processar e julgar a ação, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência e súmulas do STJ (especialmente Súmula 150), sendo inadequada a imposição ex officio da União pelo juízo estadual em face do caráter facultativo do litisconsórcio entre entes federativos.

Parties
Autor: Eloi Alves; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Federativa Pela Saúde, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Federativa Pela Saúde Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eloi Alves

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina
  2. 2 Possibilidade de imposição de inclusão da União no polo passivo pelo juízo estadual
  3. 3 Aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante da ausência de inclusão da União no polo passivo e da ausência de interesse jurídico desta no feito, compete ao Juízo Estadual processar e julgar a ação, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência e súmulas do STJ (especialmente Súmula 150), sendo inadequada a imposição ex officio da União pelo juízo estadual em face do caráter facultativo do litisconsórcio entre entes federativos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC para o processamento do feito.