AREsp 1899013 - DECISAO

AREsp 1899013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, decidindo que, quando o cumprimento individual da sentença coletiva é direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. e não figuram na lide os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 83/STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não se justificou o sobrestamento do feito.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Obrigacional Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ACP
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.075/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, decidindo que, quando o cumprimento individual da sentença coletiva é direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. e não figuram na lide os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 83/STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não se justificou o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial