CC 184414 - DECISAO

CC 184414 - DECISAO

A competência para processar e julgar é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF; não havendo, nos autos, hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), permanece a competência da Justiça Estadual. Ademais, o Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência do art. 109, I, da CF nem as súmulas do STJ mencionadas.

Parties
Autora: Teresinha Michels Rohling; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federativo: União; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj Tema 793/stf +1 more

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Parties

Teresinha Michels Rohling

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federativo

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando a autora ajuíza contra ente estatal isoladamente
  2. 2 Se há formação de litisconsórcio passivo necessário que imponha inclusão obrigatória da União no polo passivo diante do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF; não havendo, nos autos, hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), permanece a competência da Justiça Estadual. Ademais, o Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência do art. 109, I, da CF nem as súmulas do STJ mencionadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Remetam-se os autos à Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo Estado.