CC 184627 - DECISAO

CC 184627 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União por não figurar no polo passivo da demanda, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual indicada (Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão). Ademais, a tese do Tema 793 do STF trata de solidariedade e das regras de direcionamento e ressarcimento no cumprimento de sentença, não impondo a formação de litisconsórcio passivo necessário que obrigue a inclusão da União na petição inicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO; Autor: CARLOS EDUARDO MENDES BORGES; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão para o processamento do feito
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Tema 793/stf Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO

Suscitado

CARLOS EDUARDO MENDES BORGES

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que postula fornecimento de medicamento quando o ente federal não figura no polo passivo
  2. 2 Se o Tema 793 do STF impõe formação de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos nas ações de saúde

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União por não figurar no polo passivo da demanda, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual indicada (Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão). Ademais, a tese do Tema 793 do STF trata de solidariedade e das regras de direcionamento e ressarcimento no cumprimento de sentença, não impondo a formação de litisconsórcio passivo necessário que obrigue a inclusão da União na petição inicial.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão para o processamento do feito

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO (suscitado) para o processamento do feito