CC 184091 - DECISAO

CC 184091 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução das penas impostas a Ítalo Luan Moura Vasconcelos pelo Poder Judiciário do Estado de Sergipe compete ao juízo de direito previsto na lei de organização judiciária estadual, ou, na ausência de previsão, ao juízo prolator da sentença condenatória; entendeu-se que a Justiça Federal não tem competência constitucional para executar pena imposta pela Justiça Estadual (art. 109 CF) e que o SEEU/Resolução CNJ 280/2019 não podem alterar essa regra; autorizou-se, contudo, a expedição de carta precatória para fiscalização das condições, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Competente para Execuções Penais de Aracaju - SJ/SE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão - SE; Condenado: ÍTALO LUAN MOURA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução das penas impostas a ÍTALO LUAN MOURA VASCONCELOS pelo Poder Judiciário do Estado de Sergipe compete ao Juízo de Direito previsto na Lei de Organização Judiciária do respectivo ente federativo para a execução de pena restritiva de direitos e, na ausência de...
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Carta Precatória, SEEU, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Unificação De Penas Carta Precatória SEEU Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Competente para Execuções Penais de Aracaju - SJ/SE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão - SE

Suscitado

ÍTALO LUAN MOURA VASCONCELOS

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução e unificação de penas impostas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ ao caso em que o condenado não se encontra recolhido em estabelecimento prisional estadual
  3. 3 Efeito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução das penas impostas a Ítalo Luan Moura Vasconcelos pelo Poder Judiciário do Estado de Sergipe compete ao juízo de direito previsto na lei de organização judiciária estadual, ou, na ausência de previsão, ao juízo prolator da sentença condenatória; entendeu-se que a Justiça Federal não tem competência constitucional para executar pena imposta pela Justiça Estadual (art. 109 CF) e que o SEEU/Resolução CNJ 280/2019 não podem alterar essa regra; autorizou-se, contudo, a expedição de carta precatória para fiscalização das condições, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução das penas impostas a ÍTALO LUAN MOURA VASCONCELOS pelo Poder Judiciário do Estado de Sergipe compete ao Juízo de Direito previsto na Lei de Organização Judiciária do respectivo ente federativo para a execução de pena restritiva de direitos e, na ausência de...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, ou, na ausência, do Juízo prolator da sentença, para a execução das penas impostas a ÍTALO LUAN MOURA VASCONCELOS.
  • É possível a expedição de carta precatória ao Juízo de Direito Estadual do domicílio do reeducando para fiscalização de condições, sem deslocamento de competência.