AREsp 1984367 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics: Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Sociedade De Economia Mista, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas

Case Brief

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BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
2 disputa sobre competência para cumprimento de sentença formada em ACP (art. 43 e art. 516, II, CPC; art. 109 CF; arts. 93 e 98 do CDC)
3 necessidade de chamamento ao processo de demais devedores solidários (arts. 130, III, e 131 do CPC)