CC 184062 - DECISAO

CC 184062 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem passar pelo juízo universal para preservar tanto o crédito quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente/interessado: Banco Daycoval S.A.; Empresa Recuperanda: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES EIRELI; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Juízo Universal, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial E Falências Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Atos De Constrição Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial Juízo Universal Créditos Extraconcursais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Banco Daycoval S.A.

Exequente/interessado

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES EIRELI

Empresa Recuperanda

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial após deferimento do processamento da recuperação
  2. 2 se o deferimento do plano de recuperação impede ou não o prosseguimento de execuções contra a devedora principal
  3. 3 tratamento de créditos extraconcursais e sua relação com atos executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem passar pelo juízo universal para preservar tanto o crédito quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.