CC 184808 - DECISAO

CC 184808 - DECISAO

Verificado que a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages, ausente interesse jurídico da União no feito por não constar no polo passivo, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, sendo o Tema 793/STF relativo a regras de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a análise de competência no presente conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE LAGES; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Ente Federal Não Incluído No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Ente Federal Não Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150/STJ diante da ausência de inclusão do ente federal
  3. 3 incidência da tese do Tema 793/STF sobre a definição de competência no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Verificado que a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages, ausente interesse jurídico da União no feito por não constar no polo passivo, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, sendo o Tema 793/STF relativo a regras de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a análise de competência no presente conflito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (suscitado) para o processamento do feito.