CC 184237 - DECISAO

CC 184237 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, verificando-se que da petição inicial não resulta causa de pedir acidentária (ou seja, não há alegação de acidente de trabalho que fundamente o pedido), concluiu-se pela competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para examinar o recurso de apelação.

Parties
Autor: Robson Sotero Alves; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (suscitado)
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Robson Sotero Alves

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Se a demanda tem natureza acidentária ou previdenciária
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das súmulas vinculantes/estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, verificando-se que da petição inicial não resulta causa de pedir acidentária (ou seja, não há alegação de acidente de trabalho que fundamente o pedido), concluiu-se pela competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para examinar o recurso de apelação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (suscitado)

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.