CC 183639 - DECISAO

CC 183639 - DECISAO

Considerando o entendimento do STF (RE 627.709/DF) e o realinhamento da jurisprudência do STJ, admite-se a aplicação do art. 109, § 2º, da CF nas causas contra a União, permitindo ao autor optar pelo foro de seu domicílio; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru.

Parties
Impetrante: CLAUDINEIA RODRIGUES DE LIMA; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Acesso À Justiça
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEIA RODRIGUES DE LIMA

Impetrante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação mandamental contra a União, o autor pode optar pelo foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Qual juízo é competente para processar o mandado de segurança diante de confronto entre a sede funcional da autoridade coatora e o domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do STF (RE 627.709/DF) e o realinhamento da jurisprudência do STJ, admite-se a aplicação do art. 109, § 2º, da CF nas causas contra a União, permitindo ao autor optar pelo foro de seu domicílio; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru.
  • Publique-se.