AREsp 1925469 - DECISAO

AREsp 1925469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo sobrestamento após revogação da suspensão relacionada ao Tema 1.075 do STF; faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento de certas alegações; e, estando apenas o Banco do Brasil no polo passivo, é competência da Justiça Estadual processar o cumprimento individual da sentença coletiva, sendo a solidariedade obrigacional insuficiente para estabelecer litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Sobrestamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Prequestionamento Sobrestamento +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência da Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo sobrestamento após revogação da suspensão relacionada ao Tema 1.075 do STF; faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento de certas alegações; e, estando apenas o Banco do Brasil no polo passivo, é competência da Justiça Estadual processar o cumprimento individual da sentença coletiva, sendo a solidariedade obrigacional insuficiente para estabelecer litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se