AREsp 1962448 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, quando a execução individual decorrente de ação coletiva é proposta apenas contra o Banco do Brasil e não há interesse dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88, a competência é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo é incabível na fase de execução; não se constatou omissão ou violação aos arts. 1.022, 1.025 e 10 do CPC/2015.

Parties
Executado: Banco do Brasil S.A.; Co Devedor: União Federal; Co Devedor: Banco Central do Brasil; Autor Da Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmulas Do STF, Execução E Regime De Precatórios
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Executado

União Federal

Co Devedor

Banco Central do Brasil

Co Devedor

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença oriunda de ação civil pública quando a execução é promovida apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário em casos de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, quando a execução individual decorrente de ação coletiva é proposta apenas contra o Banco do Brasil e não há interesse dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88, a competência é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo é incabível na fase de execução; não se constatou omissão ou violação aos arts. 1.022, 1.025 e 10 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.