CC 184430 - DECISAO

CC 184430 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que fixou a competência da Justiça comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Luzia/MG, aplicando o art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ e adequando sua jurisprudência ao entendimento do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA LUZIA/MG; Autor: Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE e TO - FESEMPRE; Réu: Município de Santa Luzia; Interessado (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Luzia/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Incidência Da Emenda Constitucional N. 45/2004
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Incidência Da Emenda Constitucional N. 45/2004

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA LUZIA/MG

Suscitado

Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE e TO - FESEMPRE

Autor

Município de Santa Luzia

Réu

Ministério Público Federal

Interessado (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 incidência do art. 114, III, da Constituição Federal após a EC 45/2004
  3. 3 prevalência da tese fixada pelo STF no RE 1.089.282/Tema 994

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que fixou a competência da Justiça comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Luzia/MG, aplicando o art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ e adequando sua jurisprudência ao entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Luzia/MG, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.