CC 183507 - DECISAO

CC 183507 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, porquanto, embora a execução fiscal prossiga, os atos de penhora e alienação que atinjam bens da empresa em recuperação estão submetidos ao juízo universal para preservação da empresa, com fundamento em precedentes da Segunda Seção, no art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005 e amparo processual no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: OI S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo STJ (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001).
Legal Topics
Competência, Penhora, Preservação Da Empresa, Juízo Universal, Controle De Atos De Constrição
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Penhora Preservação Da Empresa Juízo Universal +1 more

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Parties

OI S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo STJ (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Controle pelo juízo recuperacional sobre penhoras determinadas por juízos executivos fiscais
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/2005 em face de decisões de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, porquanto, embora a execução fiscal prossiga, os atos de penhora e alienação que atinjam bens da empresa em recuperação estão submetidos ao juízo universal para preservação da empresa, com fundamento em precedentes da Segunda Seção, no art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005 e amparo processual no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001).

Orders

  • Deferida liminar (fls. 509/514)
  • Declaração de competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001)