CC 182324 - DECISAO

CC 182324 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012 do TST de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da falência e recuperação judicial a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para o prosseguimento dos atos executórios contra o patrimônio da empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Competência, Execução De Créditos Trabalhistas, Habilitação De Créditos, Suspensão De Atos Executórios
Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução De Créditos Trabalhistas Habilitação De Créditos Suspensão De Atos Executórios

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 Proibição de prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012 do TST de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da falência e recuperação judicial a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para o prosseguimento dos atos executórios contra o patrimônio da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

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