CC 184137 - DECISAO

CC 184137 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Santa Rita - PB para a execução da pena imposta a Elionete Camilo de Araújo, com fundamento no art.65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência originária para a execução da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Santa Rita - PB; Reeducando: ELIONETE CAMILO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Santa Rita - PB.
Legal Topics
Competência, Recambiamento Definitivo, Cumprimento De Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Transferência De Preso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Recambiamento Definitivo Cumprimento De Mandado De Prisão Progressão De Regime Transferência De Preso

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Santa Rita - PB

Suscitado

ELIONETE CAMILO DE ARAÚJO

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução da pena privativa de liberdade
  2. 2 se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência originária
  3. 3 condições para recambiamento/transferência do condenado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Santa Rita - PB para a execução da pena imposta a Elionete Camilo de Araújo, com fundamento no art.65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência originária para a execução da pena.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Santa Rita - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.