CC 184419 - DECISAO

CC 184419 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Correia Pinto/SC em razão de decisão irrecorrida do juízo federal que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União no feito, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência que admite a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde (Tema 793/STF).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORREIA PINTO/SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessado: Olindo João Debas; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Correia Pinto/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORREIA PINTO/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORREIA PINTO/SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Olindo João Debas

Interessado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Correia Pinto/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação que objetiva fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Correia Pinto/SC em razão de decisão irrecorrida do juízo federal que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União no feito, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência que admite a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde (Tema 793/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORREIA PINTO/SC.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado
  • Publique-se