MS 28235 - DECISAO

MS 28235 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, alínea "b" da CF e do enunciado sumular n.º 41 do STJ, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/09.

Parties
Impetrante: MAURICIO POLITIS; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Petição Inicial Indeferida, Suspensão De Julgamento, Sustentação Oral Por Videoconferência
Processual Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Petição Inicial Indeferida Suspensão De Julgamento Sustentação Oral Por Videoconferência

Case Brief

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Parties

MAURICIO POLITIS

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da Súmula n.º 41 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 10 da Lei 12.016/09

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, alínea "b" da CF e do enunciado sumular n.º 41 do STJ, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/09.

Court Disposition

Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09

Orders

  • Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09
  • Intimem-se