AREsp 1942482 - DECISAO

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Co Devedora Solidária: União; Co Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Obrigacional, Súmulas Stf/stj, Regime De Precatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

União

Co Devedora Solidária

Banco Central

Co Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual nos cumprimentos individuais de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade obrigacional