AREsp 1965502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque foram identificados óbices de admissibilidade (inexistência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC) e havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados que justificavam a manutenção da decisão: a competência para as execuções individuais perante o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) é da Justiça Estadual, nos termos do art.109, I, da CF e das Súmulas 508 e 556 do STF; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e a solidariedade não converte a obrigação em litisconsórcio passivo necessário, além da incompatibilidade de ritos...

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedora Solidária: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Individual Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

UNIÃO

Devedora Solidária

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015)
  2. 2 competência para cumprimento individual de sentença originária de ação civil pública (arts. 43 e 516 CPC/2015; arts. 93 e 98 CDC)
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo na fase de execução (arts.130, III e 131 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque foram identificados óbices de admissibilidade (inexistência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC) e havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados que justificavam a manutenção da decisão: a competência para as execuções individuais perante o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) é da Justiça Estadual, nos termos do art.109, I, da CF e das Súmulas 508 e 556 do STF; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e a solidariedade não converte a obrigação em litisconsórcio passivo necessário, além da incompatibilidade de ritos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial