HC 672346 - ACORDAO

HC 672346 - ACORDAO

As instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento na narrativa, provas periciais e jurisprudência aplicável, que os fatos se inserem no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a competência do Juizado de Violência Doméstica; como a revisão desse juízo fático exigiria aprofundado revolvimento probatório, vedado em habeas corpus, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO JERÔNIMO; Manifestante (parecer Pelo Indeferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória, Lei Maria Da Penha, Juizado De Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/06) Competência Habeas Corpus Revisão Fático Probatória Lei Maria Da Penha Juizado De Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PAULO JERÔNIMO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Indeferimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos descritos configuram violência doméstica e familiar contra a mulher atraindo a competência do Juizado de Violência Doméstica
  2. 2 Se é possível revisar matéria fático-probatória em habeas corpus para descaracterizar a violência doméstica
  3. 3 Conflito de competência entre Juizado Especial Criminal e Vara especializada/juízo comum

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento na narrativa, provas periciais e jurisprudência aplicável, que os fatos se inserem no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a competência do Juizado de Violência Doméstica; como a revisão desse juízo fático exigiria aprofundado revolvimento probatório, vedado em habeas corpus, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de não conhecer da impetração (conforme fundamento do relator)