CC 183815 - DECISAO

CC 183815 - DECISAO

A competência é determinada ratione personae pelo art.109,I da CF; inexistindo hipótese constitucional que imponha a inclusão da União no polo passivo, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), a ação proposta apenas contra o Estado do Paraná deve ser processada e julgada na Justiça Estadual. O entendimento do STF no Tema 793 refere-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento, sem alterar as regras de competência do art.109,I da CF e das súmulas do STJ mencionadas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Beneficiário: ADRIANO AMÉRICO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Aplicação De Súmulas E Precedentes

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

ADRIANO AMÉRICO

Beneficiário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae conforme art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150 do STJ sobre interesse jurídico da União no processo
  3. 3 natureza facultativa do litisconsórcio passivo em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS

Ratio Decidendi

A competência é determinada ratione personae pelo art.109,I da CF; inexistindo hipótese constitucional que imponha a inclusão da União no polo passivo, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), a ação proposta apenas contra o Estado do Paraná deve ser processada e julgada na Justiça Estadual. O entendimento do STF no Tema 793 refere-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento, sem alterar as regras de competência do art.109,I da CF e das súmulas do STJ mencionadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.