AREsp 1850067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a alegada violação do contraditório (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), não foram indicados com precisão os dispositivos federais para demonstrar dissídio jurisprudencial e não se comprovou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: RUBENS TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Contraditório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Competência Contraditório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

RUBENS TREVISAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação e Súmula n. 284/STF
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a alegada violação do contraditório (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), não foram indicados com precisão os dispositivos federais para demonstrar dissídio jurisprudencial e não se comprovou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno