CC 183603 - DECISAO

CC 183603 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis, por não estar presente hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988; a Justiça Federal é competente para decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ) e, tendo excluído tal interesse, a ação deve tramitar na Justiça estadual; a tese do Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência.

Parties
Autor: Cosme Damian Maiolo; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf +1 more

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Parties

Cosme Damian Maiolo

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória
  3. 3 caráter do litisconsórcio (facultativo ou necessário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis, por não estar presente hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988; a Justiça Federal é competente para decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ) e, tendo excluído tal interesse, a ação deve tramitar na Justiça estadual; a tese do Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.