AREsp 1976218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ); além disso, o acórdão recorrido sustentou, com base em entendimento consolidado e súmulas do STF, que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento é da Justiça Estadual.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Legitimidade Passiva, Cessão De Créditos, Medida Provisória 2.196 3/2001, Súmulas E Óbices Recursais (súmula 284 STF, Súmula 126 Stj), Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.10 do CPC (princípio da não-surpresa)
  2. 2 competência para cumprimento individual de sentença originária de ação coletiva (art.43 e art.516 do CPC; arts.93 e 98 do CDC; art.109 CF/88; Súmulas 508 e 556 STF)
  3. 3 ilegitimidade passiva em razão de cessão de créditos à União (MP 2.196-3/2001; arts.290 e 294 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ); além disso, o acórdão recorrido sustentou, com base em entendimento consolidado e súmulas do STF, que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.