CC 184526 - DECISAO

CC 184526 - DECISAO

Em razão do princípio da preservação da empresa, da interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 e da jurisprudência da Segunda Seção, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da H I TRANSPORTES LTDA em recuperação judicial e para a constrição do seu patrimônio; determinou-se também que valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, que apreciará pedido de levantamento.

Parties
Suscitante; Empresa Em Recuperação Judicial: H I TRANSPORTES LTDA; Juízo Suscitado (estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Juízo Em Conflito (trabalhista): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG; Reclamante / Exequente Trabalhista: LEANDRO RODRIGUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Plano De Recuperação, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Plano De Recuperação Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Suscitante; Empresa Em Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Juízo Suscitado (estadual)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG

Juízo Em Conflito (trabalhista)

LEANDRO RODRIGUES SOUZA

Reclamante / Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções individuais durante recuperação judicial
  2. 2 suspensão das execuções individuais e prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/05
  3. 3 destinação e levantamento de valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da preservação da empresa, da interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 e da jurisprudência da Segunda Seção, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da H I TRANSPORTES LTDA em recuperação judicial e para a constrição do seu patrimônio; determinou-se também que valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, que apreciará pedido de levantamento.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.