REsp 1968176 - DECISAO

REsp 1968176 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve demonstração de motivação por gênero nem da vulnerabilidade da vítima em razão de ser do sexo feminino; a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Alair Alexandre Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Violência Doméstica, Violência De Gênero, Ameaça, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Alair Alexandre Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 em fato praticado por pai contra filha
  2. 2 Caracterização de violência de gênero ou vulnerabilidade em razão do sexo feminino
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve demonstração de motivação por gênero nem da vulnerabilidade da vítima em razão de ser do sexo feminino; a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.