CC 180298 - DECISAO

CC 180298 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF (juízo da condenação), determinando-se que este possa expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado para a fiscalização e acompanhamento da execução das penas restritivas de direitos, sem haver transferência de competência, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal; Juízo Da Condenação: 1ª Vara Criminal de Santa Maria/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF
Legal Topics
Competência, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Foro Competente
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Foro Competente

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

1ª Vara Criminal de Santa Maria/DF

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de penas restritivas de direitos
  2. 2 Possibilidade de transferência de competência em razão do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF (juízo da condenação), determinando-se que este possa expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado para a fiscalização e acompanhamento da execução das penas restritivas de direitos, sem haver transferência de competência, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF

Orders

  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado para deprecar a fiscalização e acompanhamento da execução das penas restritivas de direitos
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado