Rcl 42551 - DECISAO

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A reclamação é incabível porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida no caso, e o instrumento da reclamação previsto no art. 187 do RISTJ destina-se a proteger decisões do STJ; como não houve decisão do STJ no processo indicado (houve HC n.660.081/PI que foi denegado e mantido), a via é inadequada, devendo-se indeferir liminarmente a petição inicial.

Parties
Reclamante: ROBERTGENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Competência, Nulidade Da Ação Penal, Autoridade De Decisões Desta Corte
Processual Penal Direito Penal Competência Nulidade Da Ação Penal Autoridade De Decisões Desta Corte

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Parties

ROBERTGENTIL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Competência para processar e julgar crime praticado por empregado público contra empresa pública federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 122 e 147 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida no caso, e o instrumento da reclamação previsto no art. 187 do RISTJ destina-se a proteger decisões do STJ; como não houve decisão do STJ no processo indicado (houve HC n.660.081/PI que foi denegado e mantido), a via é inadequada, devendo-se indeferir liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.