AREsp 1979573 - DECISAO

AREsp 1979573 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC (ó bice da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (ó bice da Súmula 126/STJ), e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c). Além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em precedentes e súmulas que atribuem competência à Justiça Estadual quando apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, figura no polo passivo e não há prova da transferência do crédito à União.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Transferência De Crédito, Súmulas, Preclusão Recursal, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 10 e 276 do CPC (princípio da não-surpresa e nulidade por decisão-surpresa)
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual nos arts. 43 e 516 do CPC e arts. 93 e 98 do CDC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC (ó bice da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (ó bice da Súmula 126/STJ), e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c). Além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em precedentes e súmulas que atribuem competência à Justiça Estadual quando apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, figura no polo passivo e não há prova da transferência do crédito à União.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.