CC 184449 - DECISAO

CC 184449 - DECISAO

Devido a decisão federal irrecorrida que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, não é necessário suscitar conflito de competência; deve‑se deixar de conhecer do conflito e devolver a discussão ao juízo estadual, nos termos da Súmula 224/STJ e das Súmulas 150 e 254/STJ, cabendo ao juízo estadual processar a demanda sem impor a inclusão da União quando a parte não a tenha requerido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processual Civil Processo Civil E Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmula 150/stj Súmula 224/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Devido a decisão federal irrecorrida que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, não é necessário suscitar conflito de competência; deve‑se deixar de conhecer do conflito e devolver a discussão ao juízo estadual, nos termos da Súmula 224/STJ e das Súmulas 150 e 254/STJ, cabendo ao juízo estadual processar a demanda sem impor a inclusão da União quando a parte não a tenha requerido.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimações necessárias.